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Leis de Incentivo Fiscal são mecanismos pelos quais empresas e pessoas físicas destinam parte do Imposto de Renda para projetos aprovados nas áreas de cultura, esporte, infância, adolescência, idosos e saúde. Uma dessas leis é a:
Lei de Responsabilidade Educacional.
Lei Rouanet.
Lei de Incentivo à Tecnologia.
Lei do Menor Aprendiz.
Lei do Estagiário.