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A participação social nas decisões governamentais é um dos pilares da democracia. A Lei...
A participação social nas decisões governamentais é um dos pilares da democracia. A Lei Orgânica de Blumenau prevê a existência de Conselhos Municipais como mecanismos de interação entre o Poder Público e a sociedade civil. Considerando as disposições dos artigos 64 a 68 sobre os Conselhos Municipais, assinale a alternativa correta:
A
Os Conselhos Municipais possuem caráter permanentemente deliberativo, cabendo à Câmara Municipal homologar suas decisões.
B
Os Conselhos Municipais são remunerados pelo Município quando exercem função deliberativa prevista em lei superior.
C
Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito, formados por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
D
O Conselho de Desenvolvimento do Município é órgão consultivo da Câmara Municipal para questões de interesse local.
E
A criação de novos Conselhos Municipais depende de lei ordinária, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores.