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O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos...

O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.


C

Certo


E

Errado