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Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com...
Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?
A
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
B
Marco Civil da Internet.
C
Lei Geral de Proteção de Dados.
D
Estatuto da Juventude.