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Em 2026, a expansão da inteligência artificial intensificou o debate sobre a proteção de informações pessoais. Nesse sentido, foi criado um instrumento legal que versa sobre o tratamento de dados pessoais, tendo como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. O trecho descreve o instrumento legal denominado:
Estatuto da Internet.
Marco Civil Digital.
Lei de Acesso à Informação.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).