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A atuação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de...
A atuação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Seabra compreende diferentes responsabilidades relacionadas à política educacional. Entre as atribuições compatíveis com a atuação desse órgão municipal encontra-se:
A
Estabelecer as normas curriculares obrigatórias para as escolas pertencentes à rede estadual existentes no território de Seabra.
B
Elaborar planos municipais de educação e desenvolver ações destinadas ao fortalecimento do ensino fundamental.
C
Autorizar a criação e o funcionamento de cursos de graduação oferecidos pelas instituições públicas estaduais instaladas no município.
D
Administrar conjuntamente com o Estado todas as unidades de ensino médio existentes na sede e nos distritos.
E
Definir os critérios de ingresso e contratação de servidores das instituições federais de ensino que desenvolvam atividades no município.