No Brasil, existe uma legislação específica que estabelece...
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No Brasil, existe uma legislação específica que estabelece...

Ano: 2026
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tapera - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental - 2026

No Brasil, existe uma legislação específica que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. O trecho refere-se ao(à):

A

Marco Civil da Internet.

B

Lei de Acesso à Informação.

C

Lei Geral de Proteção de Dados.

D

Código de Defesa do Cidadão.

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