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Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção do...
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Q1581655
Teclas de Atalhos
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Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município. Entre suas competências, pode-se destacar:
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução.
B
Dispor sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
C
Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
D
Permitir o uso de bens municipais por terceiros, depois de autorizado pelo prefeito.
E
Celebrar e autorizar convênios e acordos com entidades públicas.