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O artigo 7, inciso XXXIII da Constituição Federal determina a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos. A única exceção é dada aos aprendizes que podem trabalhar a partir dos:
15 anos.
12 anos.
14 anos.
13 anos.