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Art. 2º: O disposto nesta Lei e as políticas públicas de...
Art. 2º: O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:
I. Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
II. Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações.
III. Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do país.
IV. Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
V. Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; (...)
(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-/Lei/L12852.htm.)
Os princípios anteriormente citados são parte de uma lei que determina os direitos dos 51 milhões de jovens brasileiros: o “Estatuto da Juventude”, que estabelece o que o Estado brasileiro deve garantir às pessoas de 15 a 29 anos e induz a criação de políticas públicas para essa população. Esse Estatuto foi sancionado:
A
No governo da então Presidente da República, Dilma Rousseff.
B
No contexto da outorga da Constituição de 1988, vigente até hoje.
C
No governo de Fernando Henrique Cardoso, como parte do pacote neoliberal.
D
Ainda no período militar, no intuito de angariar a simpatia dos jovens ao regime.