Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando as normas de compensação previdenciária e o...
Considerando as normas de compensação previdenciária e o regime dos parlamentares, assinale a afirmativa correta.
A
O regime previdenciário parlamentar segue integralmente as regras do Regime Geral de Previdência Social, sem regime próprio.
B
A Lei Complementar estadual nº 13/1999 isenta parlamentares de contribuir para o regime previdenciário.
C
A compensação previdenciária é devida quando há contagem recíproca do tempo de contribuição entre RGPS e RPPS, garantindo que o regime que pagou o benefício receba ressarcimento.
D
A compensação previdenciária somente se aplica a benefícios de aposentadoria por incapacidade, não alcançando pensões.
E
Não há previsão legal para compensação financeira entre regimes previdenciários no Brasil.