Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:
A
a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas;
B
a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;
C
a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;
D
o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
E
a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.
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