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Quanto ao critério de apresentação dos relatórios de gestão...

Quanto ao critério de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares elaboradas para constituição de processos de contas, é correto afirmar que


A

os relatórios de gestão anuais devem abranger parte da gestão da unidade jurisdicionada.


B

a critério do respectivo órgão superior, os relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas podem ser encaminhados ao Tribunal pelo órgão de controle externo a que se vincularem.


C

os relatórios de gestão devem ser apresentados ao Tribunal em papel timbrado, conforme orientações contidas em decisão normativa.


D

os relatórios de gestão ficarão disponíveis para livre consulta no portal do Tribunal de Contas, na Internet em até sessenta dias da data limite para apresentação, consideradas possíveis alterações de prazo.


E

a apresentação tempestiva do relatório de gestão, com o conteúdo e forma fixados em decisão normativa, configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos da Constituição Federal de 1988.