O Sistema Central de Auditoria Interna do Poder Executivo do
estado de Minas Gerais se insere no sistema de controle interno,
previsto no art. 81 da Constituição Estadual, que integra os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da
administração indireta. No que diz respeito à fiscalização e aos
controles, assinale a opção correta.
A
Às entidades da administração indireta é vedado terem sua
própria unidade ou setor responsável pelo controle interno.
B
Os responsáveis pelo controle interno, caso tenham ciência
de irregularidades ou ilegalidades, deverão comunicá-las ao
MP, sob pena de responsabilidade solidária.
C
A comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da
administração direta cabem à AUGE; a administração
indireta, por sua autonomia, se submete somente ao controle
externo.
D
O controle interno deve priorizar a fiscalização e o controle
da execução orçamentária e financeira dos programas, e o
controle externo, a realização física e efetiva das obras e
serviços correspondentes.
E
A fiscalização e o controle contábil, orçamentário,
financeiro, patrimonial e operacional no âmbito do estado
abrange os atos de que resulta não apenas nascimento ou
extinção de obrigações, mas também de direitos.
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