Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 9.613/98 e alterações, com relação...
De acordo com a Lei nº 9.613/98 e alterações, com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro, quando não há tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, serão
A
destinados ao Brasil, em sua integridade.
B
destinados ao Estado requerente, em sua integridade.
C
repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade para cada um.
D
repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, sendo a maior parte destinada ao Brasil.
E
repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, sendo a maior parte destinada ao Estado requerente.