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Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, ...
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público não pode atuar nesse caso, pois a fiscalização da legalidade das contratações é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, que possuem poder sancionatório integral.
B
O Tribunal de Contas possui competência para aplicar sanções penais aos responsáveis, bem como determinar a indisponibilidade de bens, pois exerce função jurisdicional plena no controle externo.
C
O Ministério Público atua apenas como fiscal da lei nos processos perante os Tribunais de Contas, não podendo instaurar procedimentos próprios para apurar atos de improbidade administrativa.
D
O Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.