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Questões de Concurso sobre Certificado de Irregularidade
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O contador R, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), foi aprovado no Exame de Qualificação Técnica de Perito Contábil (EQT) há 6 anos e atua regularmente como perito judicial.
Em fiscalização interna do CRC, constatou-se que, nos últimos dois exercícios, R não comprovou o cumprimento integral da pontuação mínima exigida no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) aplicável aos peritos contábeis. Mesmo assim, R continua aceitando nomeações judiciais e assinando laudos periciais, sob o argumento de que sua aprovação no EQT permanece válida.
De acordo com a NBC PP 02 (R1) – EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO CONTÁBIL e a Resolução CFC nº 1.502/2016, que trata do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), a situação de R implica que
A
a aprovação no EQT confere habilitação permanente, não sendo afetada pelo descumprimento das exigências do PEPC.
B
o mesmo mantém-se habilitado, ficando sujeito apenas a sanção ética, sem prejuízo da validade formal de sua atuação pericial.
C
o descumprimento do PEPC resulta na baixa de seu registro no CNPC.
D
a irregularidade somente poderá produzir efeitos após decisão judicial definitiva sobre a matéria administrativa.
E
os efeitos da irregularidade dependem do cancelamento formal do registro profissional pelo CRC competente do envolvido.
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público não pode atuar nesse caso, pois a fiscalização da legalidade das contratações é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, que possuem poder sancionatório integral.
B
O Tribunal de Contas possui competência para aplicar sanções penais aos responsáveis, bem como determinar a indisponibilidade de bens, pois exerce função jurisdicional plena no controle externo.
C
O Ministério Público atua apenas como fiscal da lei nos processos perante os Tribunais de Contas, não podendo instaurar procedimentos próprios para apurar atos de improbidade administrativa.
D
O Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
No exercício de suas atribuições regulares, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se deparou com irregularidades no pagamento de diversas notas fiscais. Tais pagamentos representam infração às normas legais, além de apresentarem indícios consistentes com a institucionalização de esquema para enriquecimento ilícito de determinados agentes públicos do município de São Vicente do Sul/RS. Diante disso, o auditor reportou a situação ao TCE-RS para que fossem adotadas as providências legais e dado o devido andamento ao caso. A respeito da conduta do auditor, assinale a alternativa correta.
A
O auditor agiu ferindo o princípio da inércia da jurisdição do TCE-RS, de modo que deveria ter relatado a situação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
B
O auditor agiu corretamente, uma vez que, ausente seu relatório, ele poderia ser solidariamente responsabilizado na situação apresentada.
C
A conduta do auditor afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos municipais, as quais somente podem ser judicializadas após o fim do seu exame no âmbito do TCE-RS.
D
Antes de reportar a situação ao TCE-RS, o auditor deveria ter oficiado à Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de São Vicente do Sul solicitando esclarecimentos.
E
Em respeito ao princípio do contraditório, as provas identificadas pelo auditor somente podem ser tidas como válidas no processo junto ao TCE-RS caso sejam colhidas em ação judicial própria que tramite junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
A ausência de manifestação formal conclusiva no relatório de auditoria sobre a regularidade de alguns dos atos fiscalizados invalida o processo de controle, pois compromete o juízo técnico que deve subsidiar as decisões do órgão de controle.
C
Certo
E
Errado
A inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando decorrente da não prestação de contas, está condicionada à instauração de tomada de contas especial, em atenção às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
C
Certo
E
Errado
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