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Em auditoria realizada sobre contratos administrativos, verificou-se que o mesmo agente público participava da elaboração do termo de referência, da fiscalização da execução contratual e da certificação necessária para autorização dos pagamentos ao contratado. Embora não tenham sido identificados prejuízos financeiros, a situação foi objeto de ressalva pelos órgãos de controle. A principal preocupação associada ao cenário descrito decorre da:
Concentração de atribuições incompatíveis, com potencial comprometimento da segregação de funções e dos controles internos.
Incompatibilidade entre o planejamento da contratação e a execução do objeto contratado.
Ausência de previsão orçamentária para suportar a execução financeira do contrato.
Deficiência na formalização dos atos administrativos praticados ao longo da contratação.
Limitação da competitividade do procedimento licitatório correspondente.