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O Decreto nº 3.029/1999 estabeleceu as competências que conferem à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) papel relevante na regulação e no controle sanitário.
Sobre essas competências, assinale a afirmativa correta.
Coordenação das ações de imunização e controle de doenças transmissíveis.
Execução dos programas estaduais destinados à assistência sanitária da população.
Investigação e controle dos surtos de doenças transmissíveis no território nacional.
Estabelecimento de normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos e metais pesados.