Com base nas disposições do Decreto Federal nº 8.077/2013...
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Com base nas disposições do Decreto Federal nº 8.077/2013...

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Q4853401
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Prova: FGV - SES TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Área: Arquiteto - 2026

Com base nas disposições do Decreto Federal nº 8.077/2013, acerca do registro dos produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I. A Anvisa poderá dispensar de registro medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.

II. A fabricação de produtos submetidos à vigilância sanitária poderá ocorrer sem registro prévio, desde que o estabelecimento disponha de licença sanitária válida e mantenha responsável técnico habilitado.

III. Nos casos de grave risco à saúde e desde que comprovada a indisponibilidade no mercado nacional de substitutos terapêuticos registrados, a ANVISA poderá estabelecer procedimentos simplificados para viabilizar o fornecimento de medicamentos pelo SUS.

Está correto o que se afirma em


A

I e II, apenas.


B

I e III, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, II e III.