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De acordo com a Lei nº 8080/1990, o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será ascendente, do nível local até o federal, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Além disso, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária, sendo que, em geral, é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde.
No entanto, a transferência é permitida, na área de saúde, em situações
emergenciais ou de calamidade pública.
preventivas ou de combate a endemias.
que criam programas ou sistemas.
que objetivam o aumento nos atendimentos, como contratação de funcionários ou compra de ativos.