Um Auditor em Saúde consultou a Lei Complementar nº...

Um Auditor em Saúde consultou a Lei Complementar nº 141/2012, que institui, entre outros pontos, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. O auditor verificou, ainda, os princípios e as diretrizes para fins da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei.

Deste modo, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos, considerou como despesas com ações e serviços públicos de saúde, as que se referem