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Uma Secretaria de Estado de Saúde tem o intuito de expandir os serviços prestados, o que irá gerar um aumento de despesas em diferentes áreas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. A comprovação de que o impacto social será positivo, com a agilidade nos atendimentos e a diminuição no tempo de internação.
III. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a Lei, para não ser considerada irregular e lesiva ao patrimônio público, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
I e II, somente.
I e III, somente.
II e III, somente.
I, II e III.