Durante o planejamento de uma auditoria de conformidade, um auditor de uma Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) identificou que determinada política pública foi executada com base em norma infralegal, embora esta apresente incompatibilidades com a legislação orçamentária vigente aprovada pelo Poder Legislativo. O gestor público defende a legalidade da ação com base na interpretação da norma inferior e em pareceres técnicos internos. Considerando os elementos da auditoria de conformidade descritos na ISSAI 100, assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada da situação sob a ótica da auditoria de conformidade.
A
O auditor deve considerar apenas a norma infralegal como critério, pois ela rege diretamente a execução da política pública; normas superiores são irrelevantes se não forem explicitamente referenciadas na norma executada.
B
Dada a existência de pareceres técnicos internos, o auditor deve assumir a boa-fé da administração e considerar o objeto como em conformidade, não sendo necessária avaliação crítica dos critérios legais.
C
A existência de conflito entre norma infralegal e legislação superior exige do auditor conhecimento aprofundado do ordenamento jurídico para avaliar a legitimidade da execução com base em princípios superiores.
D
O foco da auditoria de conformidade recai exclusivamente sobre o objeto mensurável (pagamentos e transações), não cabendo avaliar aspectos interpretativos ou legais que envolvam legitimidade ou conflitos normativos.
E
Quando há dúvidas quanto à interpretação da norma, o auditor deve abster-se de emitir opinião e reportar o impasse à autoridade legislativa, pois a auditoria de conformidade não admite julgamento técnico de legalidade.
Os Tribunais de Contas estabelecem, em geral, o mesmo formato para os relatórios de auditorias operacionais e de conformidade. No entanto, as normas aplicáveis exigem elementos mínimos que devem compor esses relatórios.
Assinale o elemento a seguir que é exigido pelas normas de auditoria governamental tão-somente para as auditorias de conformidade.
A
Identificação ou descrição do objeto da auditoria.
