O Art. 16 da Lei 4.084/1962 determina que:

seja publicado o relatório anual das associações de bibliotecários e a relação de todos os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

deve ser julgado em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

o mandato do Presidente, dos Conselheiros Federais efetivos, e dos suplentes terá a duração de 3 (três) anos.

o Conselho Federal de Biblioteconomia só deliberará com a presença mínima de metade mais um de seus membros.

as resoluções só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal de Biblioteconomia.