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O artigo 8o prevê que a fiscalização do exercício da...
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Q1417165
Teclas de Atalhos
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O artigo 8o prevê que a fiscalização do exercício da Profissão do Bibliotecário será exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, criados por esta legislação, e o artigo 9o define que o Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
Trata-se
A
da Lei no 7.504, de 02 de julho de 1986.
B
do Decreto no 56.725, de 16 de agosto de 1965.
C
da Lei no 9.674, de 25 de junho de 1998.
D
da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003.
E
da Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962.