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O AACR2R determina uma ordem de preferência para estabelecer o título uniforme de um at...
O AACR2R determina uma ordem de preferência para estabelecer o título uniforme de um ato legislativo individual que é mais conhecido e citado por uma forma que não é o título oficial. Um exemplo é a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que ficou conhecida pelo nome de sua principal idealizadora, “Lei Berenice Piana”.
A norma explicita que deve ser usado, como primeira opção, para título uniforme
A
a expressão Leis etc.
B
o título oficial do ato.
C
o título oficial abreviado ou a forma comumente citada.
D
a forma de título comumente citada na literatura jurídica.
E
qualquer designação oficial, como o número e a data da lei.