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Segundo a NBR 6023/2002, os elementos essenciais para documento jurídico – Legislação são:
jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título e data.
jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título e dados da publicação.
jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título, numeração, data e dados da publicação.
jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título e ano.
jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título, numeração e data.