Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem...
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Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem...

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem natureza jurídica específica, definida pela legislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º 7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMs constituem:


A

em conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.


B

um órgão desconcentrado do Ministério da Saúde, responsável por fiscalizar e orientar o exercício profissional dos biomédicos.


C

uma entidade de direito privado, constituída como associação sem fins lucrativos, com atribuições de interesse público delegadas pelo Estado.


D

um consórcio público de natureza associativa, formado pelos estados onde há registro de profissionais biomédicos.


E

uma fundação pública criada por lei federal, integrante da Administração indireta do Poder Executivo federal, com autonomia orçamentária.