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Para atender aos objetivos constitucionais da política...
Para atender aos objetivos constitucionais da política cambial e do comércio exterior, as alíquotas do Imposto sobre a exportação e importação são estabelecidas no Brasil, dentro dos limites estabelecidos em lei:
A
pela Secretaria da Fazenda Estadual
B
pela Câmara do Comércio Exterior
C
pelo Banco Central do Brasil
D
pela Receita Federal