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Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Ta...
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Q3044211
Teclas de Atalhos
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Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Taxa de Utilização do Siscomex incide
A
no momento em que é emitida a Fatura Comercial, documento que comprova a venda.
B
no momento em que a Declaração de Importação é registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
C
na atracação do navio e é calculada sobre o valor constante do Conhecimento de Carga.
D
no momento em que a mercadoria chega ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira.
E
apenas nos casos em que a mercadoria importada é transportada por via marítima.