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É um código internacional de mercadorias que serve como base para a elaboração de tarifas aduaneiras e de fretes. Ele foi criado em 1983, pela OMA (Organização Mundial das Alfândegas), e foi adotado pelo Brasil no ano de 1986. O texto refere-se
à Nomenclatura Comum do Mercosul.
ao Sistema Harmonizado.
ao Código Fiscal de Operações e Prestações.
à Tarifa Externa Comum.
à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.