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O modelo tributário brasileiro é o conjunto de leis...
O modelo tributário brasileiro é o conjunto de leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuições de melhoria), estabelecendo também a fiscalização desse conjunto. O imposto de importação, tributo incidente nas operações de comércio exterior, assume importante função como regulador do comércio internacional e protetor dos produtos nacionais da concorrência com os produtos estrangeiros e, por essa razão, é caracterizado como um imposto extrafiscal.
Nesse contexto, o fato gerador que caracteriza a incidência do imposto de importação sobre mercadoria de procedência estrangeira está associado
A
à entrada de mercadoria no território nacional por via aérea, terrestre ou marítima.
B
ao trânsito de mercadoria em território nacional, sem cobertura cambial.
C
à saída de mercadoria da área aduaneira no momento do despacho.
D
ao Registro da Declaração de Importação no Siscomex.
E
remessa de mercadoria em caráter temporário.