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As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal d...
As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,
A
exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.
B
excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.
C
nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.
D
nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.
E
sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.