Uma decisão do STF afirmou haver “Incompatibilidade material
insuperável entre a Lei n.º 5.250/67 e a Constituição de
1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo
material ou de substância (vertical), contamina toda (...): a)
quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora
lógica de que para cada regra geral afirmativa da
liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente
tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático
de ir além de um simples projeto de governo para alcançar
a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no
tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País. São de
todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica
da Lei n.º 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo
puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja
mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de
constitucionalidade que atende pelo nome de ‘interpretação
conforme a Constituição’. Total procedência da ADPF, para
o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição
de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal
n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967”.
A decisão refere-se à Lei