É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor...

É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor...

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Q280129
Teclas de Atalhos
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Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização fundadas na Lei de Imprensa.


C
Certo

E
Errado