Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunit...
1
Q2898005
Comunicação Social
Lei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. De acordo com essa lei,
A
as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, preferencialmente as comunidades religiosas.
B
o Poder Concedente designará nacionalmente um único e específico canal para essas emissoras na faixa de ondas médias e curtas.
C
a potência dessas emissoras, originalmente, estava limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
D
os dirigentes das fundações ou associações que requerem a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária deverão ser brasileiros natos e devem residir na comunidade em que está instalada a emissora.
E
a transferência das autorizações para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária pode ser realizada desde que o final do prazo de concessão não exceda a 5 anos.