Durante a realização de um cerimonial público nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas missões diplomáticas do Brasil,
A
a precedência entre membros do Congresso Nacional e entre membros das Assembleias Legislativas é determinada pela ordem de criação da unidade federativa a que pertençam.
B
a precedência, em cerimônias de caráter federal, será a seguinte: 1º ̶ as autoridades e os funcionários da União; 2º ̶ os estrangeiros; 3º ̶ as autoridades e os funcionários estaduais e municipais.
C
a precedência entre os ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério de idade do respectivo ministro.
D
o presidente da Câmara dos Deputados presidirá às solenidades a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário e as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.