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18 Governos nos níveis municipal, estadual e federal...
18 Governos nos níveis municipal, estadual e federal somente podem gastar dinheiro público com publicidade que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. Essa afirmativa refere-se a
A
regulamento aplicável a período eleitoral.
B
determinação do Ministério Público Federal.
C
preceito de origem constitucional.
D
decisão do Tribunal Superior Eleitoral.