Segundo o acordo firmado em 2002 entre a Secretaria de
Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República
e o Cenp - Conselho Executivo das Normas-padrão da Atividade
Publicitária ficou estabelecido que a publicidade de utilidade
pública deve:
A
estar vinculada a objetivos sociais de inquestionável
interesse público, sempre assumindo caráter educativo,
informativo ou de orientação social;
B
lançar, modificar, reposicionar ou promover produtos e
serviços de entidades e sociedades controladas pela União;
C
divulgar informações sobre atos, obras e programas dos órgãos
e entidades governamentais, suas metas e resultados;
D
evitar comandos, mesmo que estes sirvam apenas para
orientar a população a adotar um comportamento sem
promessas de benefício, individuais ou coletivos;
E
ter preço de veiculação igual aos praticados no mercado
publicitário para as campanhas institucionais e mercadológicas.
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