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A nova lei que permite a contratação de determinados serviços técnicos especializados, ...

A nova lei que permite a contratação de determinados serviços técnicos especializados, de natureza essencialmente intelectual, com profissionais ou pessoas jurídicas de notória especialização mas que, ao mesmo tempo, veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação é a:


A

14.133/2021.


B

16.922/2023.


C

16.978/2023.


D

12.290/2023.


E

13.469/2024.