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A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os...

A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os serviços de VOD no Brasil


A

são uma realidade, com incidência de 3% e consenso após anos de debates.


B

são temas ainda pendentes de regulamentação legislativa.


C

não devem incidir sobre serviços de streaming, sendo consenso.


D

dependem da aprovação de legislação específica na área de inteligência artificial.


E

tornaram-se irrelevantes pela ampliação do número de agentes brasileiros no mercado.