No dia 30 de abril de 2009, o jornal "O Estado de S. Paulo"
informava que 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem
efeitos uma lei editada em 1967, pois concluíram que ela
era incompatível com a democracia. Com o fim de sua
vigência, informava o jornal, os juízes terão de se basear
na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para
decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas.
Naquela data, terminou o julgamento, começado em
1o de abril, que derrubou a