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A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, determina que a Radiodifusão Comunitária
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Q3969475
Comunicação Social
Lei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária
Teclas de Atalhos
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A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, determina que a Radiodifusão Comunitária
A
poderá se conveniar com grupos de expressões religiosas limitando a concessão de tempo a 10% do horário total da programação.
B
tem outorga válida por três anos, permitida a renovação por igual período, se cumprir as exigências previstas em lei.
C
receberá do Poder Concedente, nacionalmente, um único canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.
D
terá potência máxima limitada a 60 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a 50 metros.
E
tem, entre outras, a finalidade de prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário.