De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao...

De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao...

De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:


A

dois quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.


B

três quartos do Congresso Nacional, em votação nominal.


C

três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.


D

três quartos do Congresso Nacional, em votação secreta.


E

dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.