Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto-...

Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto-...

Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:


A

ser normatizada por instrumento oficial específico que atente para as especificidades de seus fins.


B

se conformar a esse código da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.


C

ter como agenciador profissional reconhecidamente especializado ou empresa devidamente qualificada.


D

firmar contrato para planejamento, execução e veiculação somente por meio de licitação pública.


E

se eximir desse código, por ser distinta tanto da publicidade comercial quanto da propaganda partidária.