Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto-
Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem
como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas
públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de
economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos
Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição
legal, deve: