O Art. 221 do Capítulo V da Constituição Federal diz que:
A
“a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens é privativa a brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no
País”.
B
“a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não
sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na
Constituição”.
C
“compete ao Poder Executivo outorgar e renovar a
concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o
princípio da complementaridade dos sistemas privado,
público e estatal”.
D
“a produção e a programação das emissoras de rádio e
televisão atenderão à promoção da cultura nacional e
regional e ao estímulo à produção independente que
objetive sua divulgação”.
E
“os meios de comunicação social não podem, direta ou
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
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