De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue os itens que se
seguem.
O CBAP, concebido como instrumento disciplinador da
conduta dos profissionais da publicidade, não se destina à
fundamentação de ações em tribunais e à de decisões de
autoridades na aplicação da legislação de publicidade e
propaganda.
C
Certo
E
Errado
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