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Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e devem ser executados em c...
Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a de que
A
o preceito geral da administração pública é o sigilo, por isso, para garantir o acesso à informação de órgãos públicos é necessário recorrer a LAI.
B
a divulgação de informações de interesse público referente aos órgãos do poder executivo só podem ser fornecidas mediante solicitações via LAI.
C
a LAI não se aplica a informações sobre recursos públicos recebidos por entidades privadas sem fins lucrativos para realização de ações de interesse público.
D
a LAI pode ser usada para fomentar desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e do controle social da administração pública.
E
a LAI se aplica exclusivamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.