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Considere o trecho a seguir:“O Estado deve ser o primeiro a...
Considere o trecho a seguir:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
A
atue conforme diretrizes políticas definidas pela chefia do Executivo.
B
observe prioritariamente critérios de eficiência e oportunidade.
C
esteja em dissonância com à lei em se tratando de atividades vinculadas.
D
possa afastar comandos legais mediante justificativa técnica.
E
exerça suas funções nos limites previamente estabelecidos em lei.